Política de reembolso e devoluções

(Produtos Personalizados – Conforme a Lei nº 8.078/90)

Cheios de Amor

O presente documento estabelece a Política de Reembolso e Devoluções da Cheios de Amor Comércio de Presentes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [nº do CNPJ], doravante denominada “Cheios de Amor”. Esta política está em estrita conformidade com a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), considerando a natureza personalizada e sob encomenda dos itens vendidos.

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1. Condições Gerais para Devolução

Toda e qualquer solicitação de troca, devolução ou cancelamento deve ser realizada através do nosso Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), pelos canais indicados nesta política.

Para que os processos sejam concluídos, é imprescindível que o produto retorne à Cheios de Amor nas seguintes condições:

• Acompanhado da Nota Fiscal (DANFE) ou da declaração de conteúdo.
• Na embalagem original e sem avarias (incluindo acessórios e brindes, se houver).
• A personalização deve estar intacta, exceto em casos de defeito de impressão/confecção.

A Cheios de Amor se reserva o direito de não aceitar a devolução caso o produto devolvido não atenda às condições acima.

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2. Prazos e Modalidades de Devolução (Ajustadas para Personalizados)

As devoluções só serão aceitas em casos de defeito, erro operacional ou desistência justificada antes da produção.

2.1. Exceção ao Direito de Arrependimento (Desistência)

Atenção: Em virtude da natureza exclusiva dos produtos vendidos pela Cheios de Amor, que são confeccionados sob encomenda e personalizados com a imagem ou layout fornecido e validado pelo cliente (canecas, camisetas etc.), NÃO se aplica o Direito de Arrependimento previsto no Artigo 49 do CDC.

• Justificativa Legal: Os produtos personalizados são considerados bens que foram feitos sob as especificações do consumidor, tornando inviável a sua revenda a terceiros e, portanto, constituindo uma exceção ao direito de desistência.
• Validação do Cliente: A responsabilidade do cliente pela qualidade e conteúdo da imagem/arte aprovada é integral. Uma vez que o cliente aprovou a Prova Digital (mockup) antes da produção, a desistência posterior baseada em insatisfação com a arte ou layout (cores, tipografia, posicionamento) não será aceita.

2.2. Cancelamento Antes da Produção (Desistência Permitida)

É possível solicitar o cancelamento da compra e o reembolso integral apenas se a solicitação ocorrer antes do início do processo de personalização (impressão, gravação ou bordado).

• Prazo para Cancelamento: O cliente deve contatar o SAC o mais rápido possível. O prazo máximo para cancelamento sem custos é de 12 horas após a aprovação do pagamento, ou imediatamente após o recebimento da Prova Digital, desde que a produção ainda não tenha sido iniciada.
• Procedimento: O SAC informará se o processo de produção já foi iniciado e se o cancelamento é possível.

2.3. Devolução por Defeito na Produção ou Vício do Produto (Garantia Legal)

Esta modalidade é a principal garantia para produtos personalizados. O defeito deve estar relacionado à qualidade do material, da impressão/personalização ou vício oculto (problema de fabricação que impede o uso normal).

• Prazo (Defeitos Aparente): 30 (trinta) dias corridos para bens não duráveis e 90 (noventa) dias corridos para bens duráveis, a partir do recebimento.
• Defeitos Excluídos (Responsabilidade do Cliente):
  • Erros ortográficos, gramaticais ou de layout contidos na arte original enviada e aprovada pelo cliente.
  • Diferenças de tonalidade ou cor que podem ocorrer entre a Prova Digital (cores RGB/tela) e o produto final impresso (cores CMYK)].
  • Danos causados por mau uso, lavagem inadequada, exposição excessiva a agentes químicos, abrasivos ou acidentes.
• Procedimento: A Cheios de Amor tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento do produto, para verificar e sanar o defeito (refazer o produto ou corrigir).
  • Se o vício não for sanado no prazo, o cliente poderá optar por:
    1. Substituição do produto por um idêntico, corrigido e em perfeitas condições.
    2. Restituição imediata da quantia paga.
    3. Abatimento proporcional do preço, na aquisição de outro produto.
• Custos de Frete: Os custos de frete para a devolução do produto com defeito e para o reenvio do produto corrigido são de responsabilidade da Cheios de Amor.

2.4. Devolução por Erro Operacional (Produto Incorreto/Faltando)

Caso o cliente receba um produto incorreto ou faltante que não corresponda à arte final aprovada ou ao item da compra (ex: caneca com arte de camiseta).

• Prazo: O cliente deve notificar o erro em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento.
• Procedimento: A Cheios de Amor providenciará a coleta do produto incorreto e o envio do item certo, com a arte aprovada, sem custo adicional.

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3. Formas de Restituição do Valor Pago (Reembolso)

A restituição do valor pago é feita após a análise da solicitação (em caso de cancelamento pré-produção) ou do recebimento e análise do produto (em caso de defeito).

3.1. Pagamento com Cartão de Crédito

• O estorno é solicitado junto à operadora do cartão logo após a conclusão do processo.
• Prazo para visualização do crédito na fatura: até 2 faturas subsequentes.

3.2. Pagamento com Boleto Bancário ou PIX

• A restituição é realizada via depósito bancário ou transferência (PIX) para a conta corrente do titular da compra (CPF/CNPJ).
• Prazo para o depósito: até 10 dias úteis após a conclusão do processo.

4. Recusa no Recebimento

Caso o cliente ou a pessoa responsável verifique alguma avaria na embalagem, produto danificado ou produto em desacordo com o pedido (excluindo a arte), a recusa deve ser imediata, e o motivo deve ser anotado no verso da Nota Fiscal.

• Se o produto for recusado por insatisfação com a arte aprovada (item 2.1), o custo do frete de devolução e reenvio será cobrado do cliente.

5. Troca de Produtos

A Cheios de Amor não realiza troca direta de produtos, a não ser por motivos de defeito de produção. Para qualquer alteração (tamanho, cor da peça), deve-se realizar uma nova compra, desde que o cancelamento pré-produção (item 2.2) tenha sido autorizado e o reembolso processado.

6. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)

• E-mail: sac@cheiosdeamor.com.br
• Telefone/WhatsApp: (19) 98985-3119
• Horário de Atendimento: De Seg a Sex, das 09:00 às 18:00.

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Cheios de Amor mantém esta política em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.